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Qual o intervalo da multa, em relação ao valor da taxa devida, previsto para determinadas infrações relativas às taxas no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual o intervalo da multa, em relação ao valor da taxa devida, previsto para determinadas infrações relativas às taxas no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Código estabelece multa de 1 a 3 vezes o valor da taxa devida, não podendo ser inferior a 1 UFR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Aos infratores das disposições deste Título serão aplicadas as seguintes multas:
I - no valor de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor da taxa devida, não podendo ser inferior a 1 (uma) UFR:
a) aos que deixarem de pagar a taxa nos prazos estabelecidos;
b) aos que, sem o pagamento da taxa, praticarem os atos ou prestarem os serviços constantes das Tabelas Anexos II e III;
c) aos que, responsáveis pela retenção e pagamento das taxas, deixarem de fazê-lo nos prazos estabelecidos;
II - no valor de 3 (três) a 15 (quinze) UFR:
a) aos que, notificados, deixarem de prestar informações, ou se recusarem a apresentar livros, processos e demais papéis que forem solicitados pela fiscalização;
b) aos que simularem ou viciarem documentos e papéis, ou alterarem as datas neles lançadas com o fito de atrasar ou se eximir de pagamento da taxa;
c) aos que, de qualquer forma, auxiliarem direta ou indiretamente ao devedor a eximir-se do pagamento da taxa ou multa a ele aplicada;
d) aos que descumprirem qualquer outra obrigação acessória, prevista nesta lei ou no regulamento.
Parágrafo único - As multas previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, serão aplicadas cumulativamente.
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