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Qual é o fato gerador da Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é o fato gerador da Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A execução de obras públicas da qual decorram benefícios a proprietários de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - À Contribuição de melhoria - CM tem como fato gerador a execução de obras públicas de que decorram benefícios à proprietários de imóveis.
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado, para fazer face ao custo de obras públicas mencionadas neste artigo.
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