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Qual é a finalidade da arrecadação da Contribuição de Melhoria no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é a finalidade da arrecadação da Contribuição de Melhoria no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Cobrir os custos das obras públicas que deram origem à contribuição, ou seja, fazer face ao custo dessas obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - À Contribuição de melhoria - CM tem como fato gerador a execução de obras públicas de que decorram benefícios à proprietários de imóveis.
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado, para fazer face ao custo de obras públicas mencionadas neste artigo.
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