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Qual ente é responsável pela cobrança da Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual ente é responsável pela cobrança da Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Estado é o responsável pela cobrança da Contribuição de Melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - À Contribuição de melhoria - CM tem como fato gerador a execução de obras públicas de que decorram benefícios à proprietários de imóveis.
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado, para fazer face ao custo de obras públicas mencionadas neste artigo.
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