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Que providência a Administração Tributária deve adotar se a obra trouxer melhoramentos a mais de um setor ou município?
Legislação Geral de GO
Que providência a Administração Tributária deve adotar se a obra trouxer melhoramentos a mais de um setor ou município?
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Resposta
A Administração Tributária deve identificar quais setores ou municípios são beneficiados e discriminá‑los no Edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Para fixação da Contribuição de Melhoria devida adotar-se-á como critério o benefício resultante da obra, calculado através de rateio, proporcional, do seu custo total ou parcial, em relação às respectivas áreas de influência.
§ 1º - Quando a obra representar melhoramentos a mais de um setor ou município, a Administração Tributária estabelecerá quais são eles e os discriminará no Edital.
§ 2º - O rateio de que trata este artigo será feito com base no valor de avaliação de cada um dos imóveis integrantes das áreas beneficiadas e discriminadas no Edital.
§ 3º - O valor total a ser arrecadado, a título de Contribuição de Melhoria, em hipótese alguma poderá ser superior ao custo da obra.
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