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Em que valor deve fundamentar‑se o rateio da Contribuição de Melhoria para cada imóvel beneficiado?
Legislação Geral de GO
Em que valor deve fundamentar‑se o rateio da Contribuição de Melhoria para cada imóvel beneficiado?
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Resposta
O rateio deve fundamentar‑se no valor de avaliação de cada imóvel integrante das áreas beneficiadas discriminadas no Edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Para fixação da Contribuição de Melhoria devida adotar-se-á como critério o benefício resultante da obra, calculado através de rateio, proporcional, do seu custo total ou parcial, em relação às respectivas áreas de influência.
§ 1º - Quando a obra representar melhoramentos a mais de um setor ou município, a Administração Tributária estabelecerá quais são eles e os discriminará no Edital.
§ 2º - O rateio de que trata este artigo será feito com base no valor de avaliação de cada um dos imóveis integrantes das áreas beneficiadas e discriminadas no Edital.
§ 3º - O valor total a ser arrecadado, a título de Contribuição de Melhoria, em hipótese alguma poderá ser superior ao custo da obra.
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