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Que órgão é responsável pelo lançamento da Contribuição de Melhoria?
Legislação Geral de GO
Que órgão é responsável pelo lançamento da Contribuição de Melhoria?
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Resposta
A responsabilidade pelo lançamento da Contribuição de Melhoria é da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Iniciada a construção da obra ou executada esta na sua totalidade, a Secretaria da Fazenda procederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria, notificando os contribuintes do local, da forma e do prazo de pagamento do tributo e, ainda, da possibilidade de parcelamento, se for o caso.
§ 1º - O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - O valor do tributo no lançamento referente a cada um dos contribuintes será determinado pela aplicação de multiplicador único sobre o valor de avaliação de cada um dos imóveis.
§ 3º - O multiplicador único mencionado no parágrafo anterior corresponderá à porcentagem que representa custo total ou parcial da obra, a ser coberto pela Contribuição de Melhoria em relação ao somatório das avaliações verificadas de todos os imóveis.
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