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O proprietário de imóvel situado nas áreas discriminadas no respectivo Edital é considerado contribuinte da Contribuição de Melhoria pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
O proprietário de imóvel situado nas áreas discriminadas no respectivo Edital é considerado contribuinte da Contribuição de Melhoria pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Sim. O Código Tributário do Estado de Goiás considera o proprietário como contribuinte da Contribuição de Melhoria quando o imóvel estiver situado nas áreas discriminadas no respectivo Edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor, a qualquer título, dos imóveis situados nas áreas discriminadas no respectivo Edital.
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