Flashcard FC515692
O titular de domínio útil de imóvel situado nas áreas discriminadas no respectivo Edital é considerado contribuinte da Contribuição de Melhoria pelo Código Tributário do Estado de
Legislação Geral de GO
O titular de domínio útil de imóvel situado nas áreas discriminadas no respectivo Edital é considerado contribuinte da Contribuição de Melhoria pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O Código Tributário do Estado de Goiás inclui o titular de domínio útil entre os contribuintes da Contribuição de Melhoria para imóveis situados nas áreas discriminadas no respectivo Edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor, a qualquer título, dos imóveis situados nas áreas discriminadas no respectivo Edital.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em