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Quando devem ser adotadas as providências exigidas para cobrança da Contribuição de Melhoria no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quando devem ser adotadas as providências exigidas para cobrança da Contribuição de Melhoria no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
As providências devem ser adotadas antes do início da execução da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Para a cobrança de Contribuição de Melhoria é indispensável, antes do início da execução da obra, a adoção das seguintes providências:
I - publicação de edital com os seguintes elementos:
a) delimitação da área a ser beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendido;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento do custo da obra;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser coberta pela Contribuição de Melhoria;
II - aguardar-se a fluência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Edital, para impugnação, pelos interessados, de quaisquer dos elementos de que trata o inciso anterior e a solução definitiva das impugnações interpostas.
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