Flashcard FC515698
Que ato de publicidade é obrigatório antes da execução da obra para possibilitar a cobrança da Contribuição de Melhoria?
Legislação Geral de GO
Que ato de publicidade é obrigatório antes da execução da obra para possibilitar a cobrança da Contribuição de Melhoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É obrigatória a publicação de edital contendo os elementos exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Para a cobrança de Contribuição de Melhoria é indispensável, antes do início da execução da obra, a adoção das seguintes providências:
I - publicação de edital com os seguintes elementos:
a) delimitação da área a ser beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendido;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento do custo da obra;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser coberta pela Contribuição de Melhoria;
II - aguardar-se a fluência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Edital, para impugnação, pelos interessados, de quaisquer dos elementos de que trata o inciso anterior e a solução definitiva das impugnações interpostas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em