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Que informação orçamentária deve constar do edital para cobrança da Contribuição de Melhoria?
Legislação Geral de GO
Que informação orçamentária deve constar do edital para cobrança da Contribuição de Melhoria?
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Resposta
Deve constar o orçamento do custo da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Para a cobrança de Contribuição de Melhoria é indispensável, antes do início da execução da obra, a adoção das seguintes providências:
I - publicação de edital com os seguintes elementos:
a) delimitação da área a ser beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendido;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento do custo da obra;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser coberta pela Contribuição de Melhoria;
II - aguardar-se a fluência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Edital, para impugnação, pelos interessados, de quaisquer dos elementos de que trata o inciso anterior e a solução definitiva das impugnações interpostas.
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