Flashcard FC515706
Que exigência o Código Tributário do Estado de Goiás impõe à impugnação de elementos constantes do edital?
Legislação Geral de GO
Que exigência o Código Tributário do Estado de Goiás impõe à impugnação de elementos constantes do edital?
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Resposta
A impugnação deve observar as normas estabelecidas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A impugnação de elementos contidos no edital, a instrução do processo respectivo e o seu julgamento observarão o disposto em regulamento.
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