Flashcard FC515707
Como deve ser conduzida a instrução do processo decorrente da impugnação de elementos do edital?
Legislação Geral de GO
Como deve ser conduzida a instrução do processo decorrente da impugnação de elementos do edital?
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Resposta
A instrução do processo deve observar as regras previstas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A impugnação de elementos contidos no edital, a instrução do processo respectivo e o seu julgamento observarão o disposto em regulamento.
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