Flashcard FC515708
Que parâmetro deve nortear o julgamento do processo relativo à impugnação de elementos do edital?
Legislação Geral de GO
Que parâmetro deve nortear o julgamento do processo relativo à impugnação de elementos do edital?
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Resposta
O julgamento deve observar o disposto em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A impugnação de elementos contidos no edital, a instrução do processo respectivo e o seu julgamento observarão o disposto em regulamento.
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