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Em que situação incide multa sobre a Contribuição de Melhoria?
Legislação Geral de GO
Em que situação incide multa sobre a Contribuição de Melhoria?
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Resposta
Incide multa quando houver atraso no pagamento de qualquer parcela da Contribuição de Melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O atraso no pagamento de qualquer parcela da Contribuição de Melhoria sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do tributo devido.
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