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Sobre qual base a multa por atraso no pagamento da Contribuição de Melhoria deve ser calculada?
Legislação Geral de GO
Sobre qual base a multa por atraso no pagamento da Contribuição de Melhoria deve ser calculada?
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Resposta
A multa deve ser calculada sobre o valor do tributo devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O atraso no pagamento de qualquer parcela da Contribuição de Melhoria sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do tributo devido.
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