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Que instrumento normativo pode instituir obrigações acessórias necessárias à administração do tributo no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que instrumento normativo pode instituir obrigações acessórias necessárias à administração do tributo no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O regulamento poderá instituir as obrigações acessórias necessárias à administração do tributo.
Parágrafo único - O não cumprimento das obrigações acessórias sujeitará o infrator à multa no valor de 3 (três) a 15 (quinze) UFR. LIVRO SEGUNDO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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