Flashcard FC515715
Como são definidos os órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Como são definidos os órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais no Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os órgãos são definidos por leis, decretos e atos que estruturam a Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os órgãos de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais são os assim definidos em leis, decretos e atos que estruturam a Secretaria da Fazenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em