Flashcard FC515716
Que atribuição cabe aos órgãos definidos por leis, decretos e atos que estruturam a Secretaria da Fazenda?
Legislação Geral de GO
Que atribuição cabe aos órgãos definidos por leis, decretos e atos que estruturam a Secretaria da Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe a esses órgãos a fiscalização e a arrecadação dos tributos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os órgãos de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais são os assim definidos em leis, decretos e atos que estruturam a Secretaria da Fazenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em