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No Código Tributário do Estado de Goiás, quem são as autoridades fiscais?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, quem são as autoridades fiscais?
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Resposta
São os funcionários do Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Autoridades fiscais são os funcionários do Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda, cujas atribuições e competências são conferidas em lei específica, independentemente de sua jurisdição funcional.
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