Flashcard FC515718
Como são conferidas as atribuições e competências das autoridades fiscais?
Legislação Geral de GO
Como são conferidas as atribuições e competências das autoridades fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições e competências são conferidas por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Autoridades fiscais são os funcionários do Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda, cujas atribuições e competências são conferidas em lei específica, independentemente de sua jurisdição funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em