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As atribuições e competências das autoridades fiscais estão condicionadas à jurisdição funcional?
Legislação Geral de GO
As atribuições e competências das autoridades fiscais estão condicionadas à jurisdição funcional?
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Resposta
Não. São conferidas independentemente da jurisdição funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Autoridades fiscais são os funcionários do Quadro do Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda, cujas atribuições e competências são conferidas em lei específica, independentemente de sua jurisdição funcional.
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