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No Código Tributário do Estado de Goiás, quem deve atender às solicitações do sujeito passivo para orientação sobre normas tributárias?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, quem deve atender às solicitações do sujeito passivo para orientação sobre normas tributárias?
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Resposta
São obrigados a atender as solicitações do sujeito passivo todos os funcionários do Fisco, prestando orientação quando solicitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Todos os funcionários do Fisco devem, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações funcionais, atender à solicitação do sujeito passivo, no sentido de orientar-lhe sobre as normas tributárias em vigor.
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