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Quem pode solicitar orientação dos funcionários do Fisco sobre questões tributárias?
Legislação Geral de GO
Quem pode solicitar orientação dos funcionários do Fisco sobre questões tributárias?
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Resposta
O pedido deve ser formulado pelo sujeito passivo, ou seja, pelo contribuinte ou responsável tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Todos os funcionários do Fisco devem, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações funcionais, atender à solicitação do sujeito passivo, no sentido de orientar-lhe sobre as normas tributárias em vigor.
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