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Sobre qual matéria os funcionários do Fisco devem orientar o sujeito passivo quando houver solicitação?
Legislação Geral de GO
Sobre qual matéria os funcionários do Fisco devem orientar o sujeito passivo quando houver solicitação?
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Resposta
Devem orientar o sujeito passivo sobre as normas tributárias em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Todos os funcionários do Fisco devem, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações funcionais, atender à solicitação do sujeito passivo, no sentido de orientar-lhe sobre as normas tributárias em vigor.
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