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O atendimento à solicitação do sujeito passivo afasta o cumprimento das demais obrigações funcionais do funcionário do Fisco?
Legislação Geral de GO
O atendimento à solicitação do sujeito passivo afasta o cumprimento das demais obrigações funcionais do funcionário do Fisco?
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Resposta
Não. O atendimento deve ser prestado sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações funcionais do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Todos os funcionários do Fisco devem, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações funcionais, atender à solicitação do sujeito passivo, no sentido de orientar-lhe sobre as normas tributárias em vigor.
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