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Qual é a consequência para o sujeito passivo que age de conformidade com instruções escritas de órgãos competentes da Secretaria da Fazenda?
Legislação Geral de GO
Qual é a consequência para o sujeito passivo que age de conformidade com instruções escritas de órgãos competentes da Secretaria da Fazenda?
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Resposta
Fica afastada a instauração de qualquer procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Nenhum procedimento intentar-se-á contra o sujeito passivo que agir de conformidade com instruções escritas de órgãos competentes da Secretaria da Fazenda, exceto quando se tratar de falta de pagamento de tributo.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o pagamento far-se-á sem qualquer acréscimo, ainda que de caráter moratório.
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