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Que características devem ter as instruções da Secretaria da Fazenda para impedir a instauração de procedimento tributário contra o sujeito passivo?
Legislação Geral de GO
Que características devem ter as instruções da Secretaria da Fazenda para impedir a instauração de procedimento tributário contra o sujeito passivo?
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Resposta
As instruções devem ser escritas e emanadas de órgãos competentes da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Nenhum procedimento intentar-se-á contra o sujeito passivo que agir de conformidade com instruções escritas de órgãos competentes da Secretaria da Fazenda, exceto quando se tratar de falta de pagamento de tributo.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o pagamento far-se-á sem qualquer acréscimo, ainda que de caráter moratório.
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