Flashcard FC515726
Em que hipótese a proteção contra instauração de procedimento não se aplica mesmo quando o sujeito passivo seguiu instruções escritas da Secretaria da Fazenda?
Legislação Geral de GO
Em que hipótese a proteção contra instauração de procedimento não se aplica mesmo quando o sujeito passivo seguiu instruções escritas da Secretaria da Fazenda?
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Resposta
No caso de falta de pagamento de tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Nenhum procedimento intentar-se-á contra o sujeito passivo que agir de conformidade com instruções escritas de órgãos competentes da Secretaria da Fazenda, exceto quando se tratar de falta de pagamento de tributo.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o pagamento far-se-á sem qualquer acréscimo, ainda que de caráter moratório.
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