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A responsabilização administrativa da autoridade policial que recusar prestar auxílio às autoridades fiscais impede a aplicação de sanção penal?
Legislação Geral de GO
A responsabilização administrativa da autoridade policial que recusar prestar auxílio às autoridades fiscais impede a aplicação de sanção penal?
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Resposta
Não. A responsabilização administrativa ocorre independentemente da sanção penal cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - As autoridades fiscais, quando vítimas de embaraços ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais.
Parágrafo único - Será responsabilizada administrativamente a autoridade policial que se negar a cumprir o disposto neste artigo, independentemente da sanção penal cabível, sujeitando-se, ainda, ao ressarcimento à Fazenda Pública do prejuízo causado.
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