Flashcard FC515734
Que medida os funcionários podem adotar quando o sujeito passivo se recusar a atender à notificação para ressarcir o complemento do pagamento?
Legislação Geral de GO
Que medida os funcionários podem adotar quando o sujeito passivo se recusar a atender à notificação para ressarcir o complemento do pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem promover a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo para obter o ressarcimento do complemento do pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Pelo recebimento a menor do crédito tributário, respondem imediatamente perante a Fazenda Pública os funcionários que o efetuarem, aos quais cabe direito regressivo contra o sujeito passivo, a quem o erro não aproveita.
§ 1º - Os funcionários a que se refere este artigo poderão providenciar procedimento fiscal contra o sujeito passivo que se recusar a atender à notificação para ressarcí-los pelo complemento do pagamento respectivo.
§ 2º - Não será da responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor que se fizer em virtude de declarações falsas do sujeito passivo, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob formas tais que àqueles se tornou impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à defesa da Fazenda Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em