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Em que hipótese os funcionários não serão responsabilizados imediatamente pela cobrança a menor proveniente de declarações falsas do sujeito passivo?
Legislação Geral de GO
Em que hipótese os funcionários não serão responsabilizados imediatamente pela cobrança a menor proveniente de declarações falsas do sujeito passivo?
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Resposta
Quando ficar provado que a cobrança a menor decorreu de declarações falsas do sujeito passivo e que a fraude ocorreu em circunstâncias ou formas que tornaram impossível ou impraticável a adoção das medidas necessárias à defesa da Fazenda Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Pelo recebimento a menor do crédito tributário, respondem imediatamente perante a Fazenda Pública os funcionários que o efetuarem, aos quais cabe direito regressivo contra o sujeito passivo, a quem o erro não aproveita.
§ 1º - Os funcionários a que se refere este artigo poderão providenciar procedimento fiscal contra o sujeito passivo que se recusar a atender à notificação para ressarcí-los pelo complemento do pagamento respectivo.
§ 2º - Não será da responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor que se fizer em virtude de declarações falsas do sujeito passivo, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob formas tais que àqueles se tornou impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à defesa da Fazenda Estadual.
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