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Como a legislação penal se relaciona com a vedação à divulgação de informações fiscais pela Fazenda Pública Estadual?
Legislação Geral de GO
Como a legislação penal se relaciona com a vedação à divulgação de informações fiscais pela Fazenda Pública Estadual?
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Resposta
A vedação aplica-se sem prejuízo da legislação criminal, isto é, as hipóteses previstas pelo direito penal permanecem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - É vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Estadual ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, de qualquer informação obtida, em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
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