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Com quais entes federativos a Fazenda Pública Estadual pode permutar informações?
Legislação Geral de GO
Com quais entes federativos a Fazenda Pública Estadual pode permutar informações?
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Resposta
Com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Na forma estabelecida em convênio, a Fazenda Pública Estadual permutará informações com a da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para a fiscalização dos tributos respectivos.
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