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Como deve ser formalizada a permuta de informações entre a Fazenda Pública Estadual e outros entes federativos?
Legislação Geral de GO
Como deve ser formalizada a permuta de informações entre a Fazenda Pública Estadual e outros entes federativos?
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Resposta
Por meio de convênio, que disciplina as condições e procedimentos para a troca de informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Na forma estabelecida em convênio, a Fazenda Pública Estadual permutará informações com a da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para a fiscalização dos tributos respectivos.
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