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A assistência para fiscalização prevista alcança quais tributos?
Legislação Geral de GO
A assistência para fiscalização prevista alcança quais tributos?
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Resposta
Alcança os tributos respectivos, ou seja, os tributos de competência dos entes envolvidos na cooperação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Na forma estabelecida em convênio, a Fazenda Pública Estadual permutará informações com a da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para a fiscalização dos tributos respectivos.
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