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Qual a finalidade do protocolo celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado?
Legislação Geral de GO
Qual a finalidade do protocolo celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado?
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Resposta
Promover a fiscalização conjunta das serventias do foro judicial e dos serviços notariais e de registro relativamente ao pagamento do imposto sobre Heranças e Doações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar protocolo com a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, com vistas à fiscalização conjunta das serventias do foro judicial e dos serviços notariais e de registro, oficializados ou não pelo Poder Público, relativamente ao pagamento do imposto sobre Heranças e Doações.
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