Flashcard FC515750
Quais atividades da Secretaria da Fazenda e de seus funcionários fiscais têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública Estadual, conforme o Código Tributário do
Legislação Geral de GO
Quais atividades da Secretaria da Fazenda e de seus funcionários fiscais têm precedência sobre os demais setores da Administração Pública Estadual, conforme o Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm precedência as atividades desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda e por seus funcionários fiscais no exercício de suas atribuições e competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus funcionários fiscais, dentro de suas atribuições e competências, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em