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Qual é o limite para aplicação da precedência das atividades da Secretaria da Fazenda e de seus funcionários fiscais sobre os demais setores da Administração Pública Estadual, segu
Legislação Geral de GO
Qual é o limite para aplicação da precedência das atividades da Secretaria da Fazenda e de seus funcionários fiscais sobre os demais setores da Administração Pública Estadual, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A precedência aplica-se exclusivamente quando as atividades estiverem no âmbito das atribuições e competências da Secretaria da Fazenda e de seus funcionários fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus funcionários fiscais, dentro de suas atribuições e competências, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública Estadual.
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