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Qual sistema de unidades de medida o Código Tributário do Estado de Goiás exige observar para fins deste Código?
Legislação Geral de GO
Qual sistema de unidades de medida o Código Tributário do Estado de Goiás exige observar para fins deste Código?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás exige a observância do Sistema Métrico Decimal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Para os efeitos deste Código, será observado o Sistema Métrico Decimal.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de sua aplicação, outras unidades de medida poderão ser utilizadas, até que se encontre o equivalente no sistema oficial.
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