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Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás permite o uso de unidades de medida diferentes do Sistema Métrico Decimal?
Legislação Geral de GO
Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás permite o uso de unidades de medida diferentes do Sistema Métrico Decimal?
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Resposta
Permite o uso de outras unidades de medida de forma temporária quando for impossível aplicar o Sistema Métrico Decimal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Para os efeitos deste Código, será observado o Sistema Métrico Decimal.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de sua aplicação, outras unidades de medida poderão ser utilizadas, até que se encontre o equivalente no sistema oficial.
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