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Por quanto tempo podem ser utilizadas unidades de medida alternativas quando o Sistema Métrico Decimal não for aplicável, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Por quanto tempo podem ser utilizadas unidades de medida alternativas quando o Sistema Métrico Decimal não for aplicável, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Podem ser utilizadas até que se encontre o equivalente no sistema oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Para os efeitos deste Código, será observado o Sistema Métrico Decimal.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de sua aplicação, outras unidades de medida poderão ser utilizadas, até que se encontre o equivalente no sistema oficial.
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