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No Código Tributário do Estado de Goiás, que órgão deve instituir cursos de aperfeiçoamento e de especialização para os servidores da Administração Tributária?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, que órgão deve instituir cursos de aperfeiçoamento e de especialização para os servidores da Administração Tributária?
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Resposta
A responsabilidade é da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A Secretaria da Fazenda instituirá cursos de aperfeiçoamento e de especialização destinados a melhor habilitar os servidores da Administração Tributária ao desempenho de suas funções.
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