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No Código Tributário do Estado de Goiás, para que a Unidade Fiscal de Referência (UFR) é utilizada no cálculo das multas fiscais?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, para que a Unidade Fiscal de Referência (UFR) é utilizada no cálculo das multas fiscais?
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Resposta
A UFR é utilizada como base de cálculo das multas fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Utilizar-se-á a Unidade Fiscal de Referência - UFR, para efeito de base de cálculo das multas fiscais, das taxas estaduais e outros valores que a legislação a indicar como valor de referência.
Parágrafo único - O valor da UFR será fixado segundo o disposto em regulamento, que levará em consideração a variação dos preços ao consumidor, aferidos pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
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