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No Código Tributário do Estado de Goiás, que critério deve ser considerado para fixação do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR)?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, que critério deve ser considerado para fixação do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR)?
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Resposta
Deve ser considerada a variação dos preços ao consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Utilizar-se-á a Unidade Fiscal de Referência - UFR, para efeito de base de cálculo das multas fiscais, das taxas estaduais e outros valores que a legislação a indicar como valor de referência.
Parágrafo único - O valor da UFR será fixado segundo o disposto em regulamento, que levará em consideração a variação dos preços ao consumidor, aferidos pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
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