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No Código Tributário do Estado de Goiás, qual órgão aferirá a variação dos preços ao consumidor para fins de fixação do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR)?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual órgão aferirá a variação dos preços ao consumidor para fins de fixação do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR)?
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Resposta
A variação será aferida pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Utilizar-se-á a Unidade Fiscal de Referência - UFR, para efeito de base de cálculo das multas fiscais, das taxas estaduais e outros valores que a legislação a indicar como valor de referência.
Parágrafo único - O valor da UFR será fixado segundo o disposto em regulamento, que levará em consideração a variação dos preços ao consumidor, aferidos pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
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