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Quais contribuintes o Código Tributário do Estado de Goiás determina que o regulamento deve tratar de forma tributária diferenciada?
Legislação Geral de GO
Quais contribuintes o Código Tributário do Estado de Goiás determina que o regulamento deve tratar de forma tributária diferenciada?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás prevê tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O regulamento estabelecerá tratamento tributário diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando as exigências quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, de forma a reduzí-las ao mínimo possível, utilizando-se, inclusive, de sistemas de pagamento de tributos por estimativa.
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