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Que providência o regulamento deve adotar quanto às exigências para cumprimento das obrigações tributárias acessórias dessas empresas?
Legislação Geral de GO
Que providência o regulamento deve adotar quanto às exigências para cumprimento das obrigações tributárias acessórias dessas empresas?
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Resposta
Deve simplificar as exigências relativas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O regulamento estabelecerá tratamento tributário diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando as exigências quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, de forma a reduzí-las ao mínimo possível, utilizando-se, inclusive, de sistemas de pagamento de tributos por estimativa.
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