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Qual é o objetivo da simplificação das exigências das obrigações tributárias acessórias previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é o objetivo da simplificação das exigências das obrigações tributárias acessórias previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O objetivo é reduzi-las ao mínimo possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O regulamento estabelecerá tratamento tributário diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando as exigências quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, de forma a reduzí-las ao mínimo possível, utilizando-se, inclusive, de sistemas de pagamento de tributos por estimativa.
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